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Sexta, 10 Julho 2015 16:43 Juíza expede portaria proibindo permanência de menores em locais de venda de bebidas alcoólicas em Assis Chateaubriand
Sexta, 10 Julho 2015 16:43 Juíza expede portaria proibindo permanência de menores em locais de venda
10/07/2015

Desde a semana passada, empresas que comercializam bebidas alcoólicas em Assis Chateaubriand estão sendo notificadas da Portaria (01/2015) que disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes nestes tipos de locais e até mesmo em outros ambientes, como praças esportivas, lojas de diversão, espaços de beleza, entre outros, no período noturno.

O documento foi expedido pela juíza titular das varas da Infância e Juventude, Criminal e Família na Comarca de Assis Chateaubriand, Sandra Lustosa de Franco, que assumiu a função há três semanas.

A decisão determina a proibição a proprietários de permitirem que menores de 16 anos de idade de frequentarem locais de venda de bebidas alcoólicas, sob pena de multa que pode chegar a até 20 salários mínimos ou até o dobro disso em caso de reincidência. A medida foi tomada com base na Lei 8.069/90 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e informadas às polícias Militar e Civil, Conselho Tutelar, Associação Comercial, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, escolas, clubes sociais e promotores de eventos.

Em entrevista para a Rádio Jornal, a juíza Sandra Lustosa de Franco explicou que esta situação precisava ser regulamentada no município. Segundo a juíza, muitos proprietários estão descumprindo as regras e permitindo o acesso e permanência de crianças e jovens em locais considerados impróprios. Quanto à regulamentação, Sandra Lustosa disse que os comerciantes foram e estão tendo avisados da portaria, que detalha quais tipos de estabelecimentos se enquadram na medida e as normas devem ser respeitadas.

A magistrada destacou que as penalidades previstas para aqueles que descumprirem a medida vão desde multa a fechamento do estabelecimento comercial. De acordo com a juíza, o principal objetivo da decisão é preservar a integridade dos jovens. A doutora Sandra Lustosa de Franco disse ainda que é importante que a população colabore com denúncias nos órgãos fiscalizadores.

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